Este relatório visa contribuir com a difícil tarefa de tratamento de dados pesoais pelo Poder Público, através da apresentação de algumas linhas interpretativas sobre os dispositivos da LGPD na perspectiva da aplicação pelo setor público. Existem várias regras criadas pela nova Lei de Proteção de Dados Pessoais especificamente para o setor, como as relativas a compartilhamento de dados pessoais, transparência e bases autorizativas dos tratamentos de dados exclusivas para entidades públicas, além da previsão de diferentes sanções a depender do regime concorrencial ou não da órgão público, fato importante para empresas públicas e sociedades de economia mista, que ora atuam como entidades privadas, ora como gestores ou executores de políticas públicas.

 

Todas essas questões serão abordadas com mais clareza ao longo do guia somadas a exemplos práticos que as novas regras impactariam, a fim de possibilitar a real adaptação à LGPD e promover mais conhecimento sobre o tema.

 

Este documento não tem o objetivo de esgotar o tema ou de substituir a necessária análise que os distintos órgãos e entidades públicas deverão realizar com relação aos tratamentos de dados pessoais que conduzem e às distintas bases de dados sob sua gestão, mas pretende servir como um ponto de partida para esse exercício e um instrumento de conscientização quanto à necessidade de mudança, não apenas cultural, mas efetivamente de gestão e governança dos dados pessoais.

 

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