CURSO ONLINE

Estruturando a Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público

O setor público figura entre os maiores detentores de dados pessoais. Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a iniciativa pública é impactada diretamente: surgem novos desafios de implementação e adequação. A harmonização à nova legislação pelos órgãos públicos percorre caminhos diferenciados e deve contemplar a proteção de dados e as atividades próprias desempenhadas.

Este curso almeja capacitar os profissionais que são parte do corpo estrutural do setor público para que possam atuar assertivamente frente ao desafio de proteger dados pessoais no dia a dia. Como se adequar e preparar o seu banco de dados conforme os direitos dos titulares? Os dados estão seguros na nuvem? Quais são as responsabilidades no compartilhamento de dados com entidades privadas? Objetiva-se a compreensão de conceitos-chave, princípios, direitos e sistemáticas presentes na LGPD e normativas conexas e como estes se relacionam com a atuação do setor público. Adicionalmente, busca-se enquadrar a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vis-à-vis os deveres e obrigações dos demais órgãos públicos.

Investimento

O curso é totalmente gratuito.

Formato

Online em tempo real via plataforma interativa.

Certificado

Certificados de conclusão para quem assistir ​a ​75% das aulas ao vivo ou de participação para quem assistir ​a todas as aulas gravadas até 15 dias após o final do curso.

Atendimento

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Agenda

Aula 1 (30/03 - 11h às 12h30) - Proteção de Dados na Administração Pública: Contextualização e Principais Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados - Carlos Affonso

• Contexto: O lugar da administração pública em um mundo de dados;
• Origens do debate: Modelos de Proteção de Dados dos Estados Unidos e da Europa
• Regulações nos Estados Unidos - Funções da Federal Trade Commission
• Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR);
• Importância da Lei para os titulares de dados pessoais, para o mercado e para a Administração Pública - desafios e oportunidades;
• A abrangência de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e exceções;
• Apresentação das figuras criadas pela Lei Geral de Proteção de dados – titular, agentes de tratamento (controlador e operador – paralelo com o DPO europeu) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Aula 2 (30/03 - 17h às 18h30) - Princípios, Direitos dos Titulares, Requisitos para o Tratamento de Dados e implicações para a Administração Pública - João Archegas

• Princípios da LGPD;
• Comparação com o GDPR;
• Interface com os princípios constitucionais da Administração Pública;
• Direitos dos Titulares – arts. 18 e 20.
• Existe um direito à explicação no Brasil?
• Transparência e dever de explicar na Administração Pública.
• Requisitos para o tratamento de Dados;
• Definição de consentimento e aplicação;
• Hipóteses de dispensa do consentimento;
• Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
• Interesse Legítimo da Administração Pública;
• Teste para identificação de interesses legítimos.

Aula 03 (31/03 - 11h às 20h30) – Agentes de tratamento de dados - Administração Pública como agente de tratamento, data protection officer e responsabilidades - Priscilla Silva

• A Administração Pública como agente de tratamento de dados – controlador e operador;
• Transmissão de dados entre agentes públicos;
• Lei de Acesso à Informação vs LGPD, um comparativo
• Órgãos públicos e agentes privados;
• Contratação de serviços na nuvem - desafios para a administração pública;
• Dados abertos e a privacidade dos cidadãos
• O Encarregado de proteção de dados (DPO) na Administração Pública
• Responsabilidades

Aula 04 (31/03 - 17h às 18h30) – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Fiscalização e Sanções Administrativas - Christian Perrone

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados e suas atribuições:
• Estrutura e membros - participação multissetorial
• Competências normativa, fiscalizatória e sancionatória. (Regulamentação de pontos obscuros da lei, Recebimento de notificações de vazamento, Regulamentação da transferência internacional de dados, entre outras);
• Sanções Administrativas – hipóteses (possibilidade de instituição pela ANPD, o que mudou com a derrubada dos vetos presidenciais, exceções a agentes e órgãos públicos e regime aplicado às empresas públicas e sociedades de economia mista);
• Relatórios de Impacto – o que a Administração Pública pode esperar e como se preparar?

2020 | R. da Assembléia, 10, 40º andar, sala 4011 - Centro, RJ | Contato: cursos@itsrio.org | (21) 97100-4300